Você está aqui:
Legislação DECRETO - LEI
Legislação DECRETO - LEI
Lei Complementar 540/2023 - Educação
Categoria: DECRETO - LEI
Publicado em: 04/05/2023
Lei Complementar 536/2023 - Jornadas de trabalho em escala
Categoria: DECRETO - LEI
Publicado em: 04/05/2023
Lei Complementar 473 - Educação
Categoria: DECRETO - LEI
Publicado em: 15/07/2021
CLT
Categoria: DECRETO - LEI
Publicado em: 01/05/1943