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Legislação
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Categoria: LEIS
Publicado em: 10/01/2022
Lei Complementar 473 - Educação
Categoria: DECRETO - LEI
Publicado em: 15/07/2021
Realocação de profissionais da área da saúde
Categoria: LEIS
Publicado em: 12/04/2021
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS – LEI 001/1990
Categoria: LEIS
Publicado em: 13/02/2020
INCENTIVO PMAC
Categoria: LEIS
Publicado em: 18/04/2019
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Categoria: LEIS
Publicado em: 23/06/2015
DIÁRIAS SERVIDOR
Categoria: DECRETOS
Publicado em: 16/09/2014
ACESF
Categoria: LEIS
Publicado em: 06/06/2014
PLANO DE CARREIRA MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Categoria: LEIS
Publicado em: 15/03/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 188 - LEI 194
Categoria: LEIS
Publicado em: 21/12/2007
PLANO DE CARREIRA - QUADRO GERAL
Categoria: LEIS
Publicado em: 19/11/2007
HORÁRIO ESPECIAL- ESTUDANTE NOTURNO
Categoria: LEIS
Publicado em: 26/09/2007