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Legislação
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Categoria: LEIS
Publicado em: 10/01/2022

Lei Complementar 473 - Educação
Categoria: DECRETO - LEI
Publicado em: 15/07/2021

Realocação de profissionais da área da saúde
Categoria: LEIS
Publicado em: 12/04/2021

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS – LEI 001/1990
Categoria: LEIS
Publicado em: 13/02/2020

INCENTIVO PMAC
Categoria: LEIS
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PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Categoria: LEIS
Publicado em: 23/06/2015

DIÁRIAS SERVIDOR
Categoria: DECRETOS
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ACESF
Categoria: LEIS
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PLANO DE CARREIRA MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Categoria: LEIS
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ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 188 - LEI 194
Categoria: LEIS
Publicado em: 21/12/2007

PLANO DE CARREIRA - QUADRO GERAL
Categoria: LEIS
Publicado em: 19/11/2007

HORÁRIO ESPECIAL- ESTUDANTE NOTURNO
Categoria: LEIS
Publicado em: 26/09/2007