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Legislação
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![DECRETO N° 266/2022 - Concessão de horário especial aos servidores públicos do Município de Umuarama que cuidem diretamente de um dependente (pessoa com deficiência). Icone documento](/img/site/arquivo.png)
DECRETO N° 266/2022 - Concessão de horário especial aos servidores públicos do Município de Umuarama que cuidem diretamente de um dependente (pessoa com deficiência).
Categoria: DECRETOS
Publicado em: 04/05/2023
![LEI Nº 4.556 - DE: 4 DE AGOSTO DE 2022 - Redução de carga horaria dependentes com deficiência Icone documento](/img/site/arquivo.png)
LEI Nº 4.556 - DE: 4 DE AGOSTO DE 2022 - Redução de carga horaria dependentes com deficiência
Categoria: LEIS
Publicado em: 04/05/2023
![Lei Complementar 540/2023 - Educação Icone documento](/img/site/arquivo.png)
Lei Complementar 540/2023 - Educação
Categoria: DECRETO - LEI
Publicado em: 04/05/2023
![Lei Complementar 536/2023 - Jornadas de trabalho em escala Icone documento](/img/site/arquivo.png)
Lei Complementar 536/2023 - Jornadas de trabalho em escala
Categoria: DECRETO - LEI
Publicado em: 04/05/2023
![PREVINE BRASIL Icone documento](/img/site/arquivo.png)
PREVINE BRASIL
Categoria: LEIS
Publicado em: 10/01/2022
![Lei Complementar 473 - Educação Icone documento](/img/site/arquivo.png)
Lei Complementar 473 - Educação
Categoria: DECRETO - LEI
Publicado em: 15/07/2021
![Realocação de profissionais da área da saúde Icone documento](/img/site/arquivo.png)
Realocação de profissionais da área da saúde
Categoria: LEIS
Publicado em: 12/04/2021
![ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS – LEI 001/1990 Icone documento](/img/site/arquivo.png)
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS – LEI 001/1990
Categoria: LEIS
Publicado em: 13/02/2020
![INCENTIVO PMAC Icone documento](/img/site/arquivo.png)
INCENTIVO PMAC
Categoria: LEIS
Publicado em: 18/04/2019
![PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Icone documento](/img/site/arquivo.png)
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Categoria: LEIS
Publicado em: 23/06/2015
![DIÁRIAS SERVIDOR Icone documento](/img/site/arquivo.png)
DIÁRIAS SERVIDOR
Categoria: DECRETOS
Publicado em: 16/09/2014
![ACESF Icone documento](/img/site/arquivo.png)
ACESF
Categoria: LEIS
Publicado em: 06/06/2014