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Legislação
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INCENTIVO PMAC
Categoria: LEIS
Publicado em: 18/04/2019
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Categoria: LEIS
Publicado em: 23/06/2015
DIÁRIAS SERVIDOR
Categoria: DECRETOS
Publicado em: 16/09/2014
ACESF
Categoria: LEIS
Publicado em: 06/06/2014
PLANO DE CARREIRA MAGISTÉRIO MUNICIPAL
Categoria: LEIS
Publicado em: 15/03/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 188 - LEI 194
Categoria: LEIS
Publicado em: 21/12/2007
PLANO DE CARREIRA - QUADRO GERAL
Categoria: LEIS
Publicado em: 19/11/2007
HORÁRIO ESPECIAL- ESTUDANTE NOTURNO
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AUSÊNCIA NOS DIAS DE PROVAS
Categoria: LEIS
Publicado em: 08/09/1994
ESTATUTO DO SERVIDOR
Categoria: LEIS
Publicado em: 28/05/1992
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Categoria: LEIS
Publicado em: 26/12/1990
CLT
Categoria: DECRETO - LEI
Publicado em: 01/05/1943