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Legislação
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Lei Complementar 540/2023 - Educação
Categoria: DECRETO - LEI
Publicado em: 04/05/2023
Lei Complementar 536/2023 - Jornadas de trabalho em escala
Categoria: DECRETO - LEI
Publicado em: 04/05/2023
DECRETO N° 266/2022 - Concessão de horário especial aos servidores públicos do Município de Umuarama que cuidem diretamente de um dependente (pessoa com deficiência).
Categoria: DECRETOS
Publicado em: 04/05/2023
LEI Nº 4.556 - DE: 4 DE AGOSTO DE 2022 - Redução de carga horaria dependentes com deficiência
Categoria: LEIS
Publicado em: 04/05/2023
PREVINE BRASIL
Categoria: LEIS
Publicado em: 10/01/2022
Lei Complementar 473 - Educação
Categoria: DECRETO - LEI
Publicado em: 15/07/2021
Realocação de profissionais da área da saúde
Categoria: LEIS
Publicado em: 12/04/2021
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS – LEI 001/1990
Categoria: LEIS
Publicado em: 13/02/2020
INCENTIVO PMAC
Categoria: LEIS
Publicado em: 18/04/2019
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Categoria: LEIS
Publicado em: 23/06/2015
DIÁRIAS SERVIDOR
Categoria: DECRETOS
Publicado em: 16/09/2014
ACESF
Categoria: LEIS
Publicado em: 06/06/2014