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Legislação LEIS
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LEI Nº 4.556 - DE: 4 DE AGOSTO DE 2022 - Redução de carga horaria dependentes com deficiência
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HORÁRIO ESPECIAL- ESTUDANTE NOTURNO
Categoria: LEIS
Publicado em: 26/09/2007
AUSÊNCIA NOS DIAS DE PROVAS
Categoria: LEIS
Publicado em: 08/09/1994