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Legislação LEIS
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LEI Nº 4.556 - DE: 4 DE AGOSTO DE 2022 - Redução de carga horaria dependentes com deficiência
Categoria: LEIS
Publicado em: 04/05/2023
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PREVINE BRASIL
Categoria: LEIS
Publicado em: 10/01/2022
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Categoria: LEIS
Publicado em: 12/04/2021
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Categoria: LEIS
Publicado em: 13/02/2020
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Categoria: LEIS
Publicado em: 18/04/2019
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Categoria: LEIS
Publicado em: 23/06/2015
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Categoria: LEIS
Publicado em: 06/06/2014
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Categoria: LEIS
Publicado em: 15/03/2013
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Categoria: LEIS
Publicado em: 21/12/2007
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Categoria: LEIS
Publicado em: 19/11/2007
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Categoria: LEIS
Publicado em: 26/09/2007
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AUSÊNCIA NOS DIAS DE PROVAS
Categoria: LEIS
Publicado em: 08/09/1994