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Comissionados Prefeitura de Umuarama
Publicado em 12/03/2026 19:41:07
conforme a Notícia de Fato, decorrente de denúncia formulada pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Umuarama – SISPUMU em face do Município de Umuarama, nos seguintes termos:
A Administração Municipal passou a divulgar, com destaque ostensivo na página inicial do Portal da Transparência, dados quantitativos referentes à apresentação de atestados médicos por servidores públicos municipais, a qual tal divulgação tem gerado preocupação quanto à adequação da publicidade dessas informações, especialmente diante da possível exposição de dados relacionados à saúde dos servidores, matéria que demanda análise à luz dos princípios da administração pública e da proteção de dados pessoais sensíveis e conforme resposta do MPT a divulgação de dados relativos ao afastamento de servidores públicos no Portal da Transparência constitui exigência legal, fundamentada na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a qual tem por finalidade assegurar o controle social sobre a gestão de pessoal e a correta utilização dos recursos públicos.
Sendo assim, aplicando-se o princípio da isonomia, mostra-se igualmente pertinente que, no Portal da Transparência, sejam disponibilizados também os dados referentes aos ocupantes de cargos comissionados, os quais igualmente integram a Administração Pública na condição de servidores públicos.
Considerando que grande parte da população encontra dificuldades para acessar e localizar essas informações, não apenas aquelas relacionadas aos afastamentos por atestados, mas também dados referentes ao tempo de efetivo serviço e aos salários dos servidores, o SISPUMU disponibilizará o link de acesso ao Portal da Transparência, permitindo que qualquer cidadão possa consultar tais informações.
A medida visa ampliar o acesso da sociedade aos dados públicos e fortalecer a fiscalização dos gastos públicos, garantindo maior transparência na administração.
MARÇO -
QUANTIDADE DE COMISSIONADOS 171
AFASTAMENTOS 4
https://servicos.umuarama.pr.gov.br/portaltransparencia/1/servidores